O Precatório Federal é um documento de ordem judicial que determina o pagamento de um débito com valor acima de 60 (sessenta) salários mínimos da Fazenda Pública (União, Autarquias e Fundações Públicas) para uma pessoa física ou jurídica.

Os precatórios, como dito anteriormente, são condenações acima de 60 (sessenta) salários mínimos, e diante do valor significativo o seu pagamento depende de prévia inclusão no orçamento da União e na fila de pagamento.

A ordem de pagamento de precatórios funciona da seguinte maneira: primeiramente, são pagas as requisições mais antigas. Existem outros critérios que interferem no tempo para recebimento, como a natureza do título (os federais são mais rápidos), valor e perfil do segurado (alguns são prioritários).

O Precatório Federal é um documento de ordem judicial que determina o pagamento de um débito com valor acima de 60 (sessenta) salários mínimos da Fazenda Pública (União, Autarquias e Fundações Públicas) para uma pessoa física ou jurídica.

Os precatórios, como dito anteriormente, são condenações acima de 60 (sessenta) salários mínimos, e diante do valor significativo o seu pagamento depende de prévia inclusão no orçamento da União e na fila de pagamento.

A ordem de pagamento de precatórios funciona da seguinte maneira: primeiramente, são pagas as requisições mais antigas. Existem outros critérios que interferem no tempo para recebimento, como a natureza do título (os federais são mais rápidos), valor e perfil do segurado (alguns são prioritários).

Sim! E é totalmente lícita sua venda e a compra! A melhor parte da venda do Precatório é que ao invés de aguardar anos para seu pagamento, ao vende-lo você tem a oportunidade de receber no ato da venda o valor devido, sem protelações indesejadas e imprevistas.

Sim! É um procedimento bastante seguro porque a solvência do crédito é garantida, mesmo que demore anos para o seu pagamento, afinal o ente público jamais vai falir e sempre terá receita para quitar suas dívidas. Diante disso, a compra de precatório é um excelente investimento pessoal para quem deseja diversificar seus ativos.

Sim!! O precatório segue uma ordem cronológica para garantir a isonomia nos pagamentos realizados pela Fazenda Pública. Principalmente evitar que o poder público escolha a quem pagar.

No entanto, existem exceções que obrigam a Fazenda Pública a dar prioridade em certos pagamentos como: a lista dos precatórios de créditos alimentares, a lista de créditos alimentares de idosos ou portadores de doenças graves.

De acordo com o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o pagamento de Precatório Federal deve ser realizado, em tese, dentro do denominado “ano de vencimento”. Sendo assim, caso o precatório seja inscrito até 1º de julho, o pagamento deverá ser efetuado até o final do exercício seguinte, qual seja, até o dia 31 de dezembro do ano posterior ao da inscrição. Caso a inscrição seja efetuada após o primeiro dia de julho, o pagamento só ocorrerá no ano subsequente.

Exemplo: Se a inscrição do precatório for efetuada após o primeiro dia de julho de 2019, o pagamento do mesmo só ocorrerá no ano de 2021.

O melhor modo de obter segurança ao vender e comprar precatórios é dispondo de uma assessoria jurídica especializada para a intermediação da venda e compra. Com o apoio de uma assessoria jurídica experiente, você será beneficiado com uma negociação mais justa.